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Processo T-333/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019. Austrian Power Grid AG e Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia...
Processo T-333/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2019. Austrian Power Grid AG e Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. Energia — Decisão da Câmara de Recurso da ACER — Determinação das regiões de cálculo da capacidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Regulamento (UE) 2015/1222 — Competência da ACER. Processo T-333/17.
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