Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50/2001

Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01

2001-10-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01 · Diário da República

Ratifica a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima, 1976, de Manágua, 1981, de Havana, 1985, e de Buenos Aires, 1990, e o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado no XV Congresso, que teve lugar em Junho de 1993 em Montevideu