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Processo T-798/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Jean-Luc Bennahmias contra Parlamento Europeu...
Processo T-798/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Jean-Luc Bennahmias contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de facto — Proporcionalidade. Processo T-798/19.
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