Diário da República

Portaria n.º 227/98

Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11

1998-04-11 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 85/1998, Série I-B de 1998-04-11 · Diário da República

Regulamenta o artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)