Diário da República
Decreto-Lei n.º 242/2004
Diário da República n.º 305/2004, Série I-A de 2004-12-31
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original