Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/90

Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13

1990-02-13 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 37/1990, Série I de 1990-02-13 · Diário da República

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Comissão de Reestruturação do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas. Altera o Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro