Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 175/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-07-30

1988-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que torna aplicável em Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 1760/87 do Conselho, de 15 de Junho (eficácia das estruturas agrícolas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1988