Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010
Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010 , de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99 , de 15 de Dezembro)
Fonte: Diário da República · Abrir original