Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2012

Diário da República n.º 92/2012, de 11 de maio de 2012

2012-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 92/2012, de 11 de maio de 2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012 , de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012