Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2019

Diário da República n.º 165/2019, de 29 de agosto de 2019

2019-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2019, de 29 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento