Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M
Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09
Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original