Diário da República

Decreto-Lei n.º 35-C/2016

Suplemento do Diário da República n.º 124/2016

2016-06-30 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 124/2016 · Diário da República

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001 , de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012 , de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social