Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2021

Diário da República n.º 37/2021, de 23 de fevereiro de 2021

2021-02-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 37/2021, de 23 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social