Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de segurança nas suas áreas de jurisdição