Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2014

Diário da República n.º 150/2014, de 6 de agosto de 2014

2014-08-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/2014, de 6 de agosto de 2014 · Diário da República

Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94 , de 7 de abril