Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

2003-10-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003 , de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho