Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/2002

Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16

2002-12-16 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16 · Diário da República

Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000 , de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99 , de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001 , de 27 de Dezembro