Diário da República

Portaria n.º 672/2003

Diário da República n.º 174/2003, Série I-B de 2003-07-30

2003-07-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 174/2003, Série I-B de 2003-07-30 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 563/2001, de 2 de Junho