Diário da República

Decreto n.º 22/82

Diário da República n.º 21/1982, Série I de 1982-01-26

1982-01-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 21/1982, Série I de 1982-01-26 · Diário da República

Reduz, por comutação, a pena de prisão maior aplicada a Otílio António Jacinto