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Processo C-389/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019. Processo instaurado por «Paysera LT» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas...
Processo C-389/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019. Processo instaurado por «Paysera LT» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 5.o, n.
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