Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2005

Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03

2005-08-03 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 148/2005, Série I-A de 2005-08-03 · Diário da República

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93 , de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003 , de 24 de Abril