Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/M

Diário da República n.º 189/1995, Série I-B de 1995-08-17

1995-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 189/1995, Série I-B de 1995-08-17 · Diário da República

Regulamenta a estrutura de participação dos interessados na definição, planeamento e gestão do Sistema de Segurança Social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento, a nível da Região Autónoma da Madeira