Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo F-89/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015. Maria Lucia Arsène contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.°, n...

2015-10-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014FO0089

Processo F-89/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015. Maria Lucia Arsène contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Início da contagem — Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.°, n.

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