Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/77

Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977

1977-02-12 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei n.º 703/76 , de 30 de Setembro