Diário da República

Lei n.º 18/97

Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11

1997-06-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11 · Diário da República

Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. Revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro