Diário da República

Decreto-Lei n.º 426/91

Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31

1991-10-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-31 · Diário da República

Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado