Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003

Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12

2003-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986