Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2003

Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01

2003-08-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 176/2003, Série I-A de 2003-08-01 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto