Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/95

Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20

1995-11-20 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território)