Diário da República

Portaria n.º 50/2024

Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024

2024-02-15 · Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação · Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio