Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/97

Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24

1997-04-24 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 96/1997, Série I-A de 1997-04-24 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/25/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio