Diário da República
Portaria n.º 54/2012
Diário da República n.º 46/2012, de 5 de março de 2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Fonte: Diário da República · Abrir original