Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023

Diário da República n.º 85/2023, de 3 de maio de 2023

2023-05-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85/2023, de 3 de maio de 2023 · Diário da República

Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve