Diário da República
Lei n.º 8/2020
Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020 , de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Fonte: Diário da República · Abrir original