Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/2000

Diário da República n.º 241/2000, Série I-A de 2000-10-18

2000-10-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 241/2000, Série I-A de 2000-10-18 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito