Diário da República

Decreto-Lei n.º 185/2005

Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04

2005-11-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, revogando o Decreto-Lei n.º 150/99, de 7 de Maio