Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/74

Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974

1974-05-21 · Junta de Salvação Nacional · Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar