Diário da República

Portaria n.º 297/2003

Diário da República n.º 86/2003, Série I-B de 2003-04-11

2003-04-11 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 86/2003, Série I-B de 2003-04-11 · Diário da República

Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003