Diário da República
Lei n.º 17/2017
Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013 , de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
Fonte: Diário da República · Abrir original