Diário da República

Decreto-Lei n.º 348/84

Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29

1984-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 251/1984, Série I de 1984-10-29 · Diário da República

Transfere a competência atribuída à Direcção-Geral do Comércio Alimentar no Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas, anexo ao Decreto-Lei n.º 501/76 , de 29 de Junho, para a Direcção-Geral do Comércio Interno e altera alguns artigos do referido Regulamento