Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 333/82

Diário da República n.º 191/1982, Série I de 1982-08-19

1982-08-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 191/1982, Série I de 1982-08-19 Diário da República

Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro (regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros)

Fonte: Diário da República · Abrir original