Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/A

Diário da República n.º 81/1999, Série I-A de 1999-04-07

1999-04-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 81/1999, Série I-A de 1999-04-07 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro (cria o Conselho Regional de Concertação Social)