Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 720/95

Diário da República n.º 154/1995, Série I-B de 1995-07-06

1995-07-06 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 154/1995, Série I-B de 1995-07-06 Diário da República

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável na Região Autónoma dos Açores à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g/l

Fonte: Diário da República · Abrir original