Diário da República

Lei n.º 33/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99 , de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal