Diário da República

Lei n.º 46/2020

Diário da República n.º 162/2020, de 20 de agosto de 2020

2020-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2020, de 20 de agosto de 2020 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99 , de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002 , de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009 , de 13 de janeiro