Diário da República

Portaria n.º 266/2026/1

Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026

2026-06-18 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026 · Diário da República

Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026 , de 3 de junho.