Diário da República

Decreto-Lei n.º 294/2009

Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13

2009-10-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13 · Diário da República

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural