Diário da República

Decreto-Lei n.º 429/78

Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978

1978-12-27 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 · Diário da República

Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos