Diário da República

Portaria n.º 185/99

Diário da República n.º 67/1999, Série I-B de 1999-03-20

1999-03-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 67/1999, Série I-B de 1999-03-20 · Diário da República

Define calçado ortopédico e delimita as situações abrangidas no sentido de permitir que seja tributado à taxa reduzida