Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/95/A

Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

1995-07-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma)